Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO – PERÍCIA MÉDICA PARA CONSTATAÇÃO DE INEFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou o valor dos honorários periciais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o valor arbitrado a título de honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. 3. A Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, é meramente indicativa, servindo como um parâmetro na fixação dos honorários periciais, não possuindo efeito vinculante; 4. Na espécie, não se constata que a perícia tenha complexidade anormal; em verdade, esta se resumirá à análise dos exames médicos, para que se analise sobre a ocorrência de falha no atendimento médico dado ao paciente. 5. A avaliação, no caso, não ultrapassa muito da regular atividade desempenhada por um médico; por outro lado, deve-se considerar a importância de uma perícia judicial e o comprometimento necessário à elaboração de laudo pericial completo e minucioso, com descrição técnica do caso e resposta aos quesitos elaborados pelas partes, sem se descurar da eventualidade de ser necessária a elaboração de respostas aos esclarecimentos das partes. Além disso, deve-se levar em conta a especialização da empresa nomeada para exercício do mister, que atua especificamente em perícias judiciais, bem como que, na região, existem diversos profissionais competentes. 6. Assim, à luz do disposto no no art. 465, § 3º, do CPC e também ante aos critérios meramente norteadores previstos no art. 2º, da Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, o valor dos honorários periciais deve ser reduzido para R$ 3.000,00, quantia que se mostra condizente com a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido e parcialmente provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.