Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Por essa razão, em consonância com a jurisprudência da Casa e nos termos do art. 267, VI, do CPC, e art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente mandado de injunção.
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O STF MI 1.529 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa