Agravo de Instrumento 1405993-92.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELA MÁ CONSERVAÇÃO DO ESTADO DA RODOVIA FEDERAL BR-158 – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – PRETENDIDA INCLUSÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DENIT) NA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE PURA E SIMPLESMENTE TRANSFERIR À TERCEIRO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso a terceiro. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 125 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete