Embargos de Declaração Cível 0047445-57.2009.8.06.0001

Ementa

Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Manutenção do acórdão recorrido. Impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida. Incidência da súmula nº 18 do tjce. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por Maria Helena da Silva contra acórdão (fls26/36) proferido por esta E. Câmara de Direito Privado, que julgou parcialmente provido o aclaratório nº 0047445-57.2009.8.06.0001/50000, oposto pela ora embargante em face do Espólio de Sérgio Moreira Philomeno Gomes. II. Questão em discussão: 2. No caso dos autos, o embargante sustenta a necessidade de reforma do julgado por restar configurado o erro in procedendo ao reconhecer parcialmente a prescrição parcial da pretensão de cobrança dos aluguéis, bem como, de omissão quanto à preliminar de ilegitimidade ativa e argumenta que a existência de ação de usucapião em curso gera prejudicialidade externa. III. Razões de decidir: 3. O embargante aduz a ocorrência de error in procedendo ao reconhecer parcialmente a prescrição da pretensão de cobrança dos aluguéis, pois entendeu, de forma equivocada, que havia encargos locatícios exigíveis anteriores ao triênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Todavia, tem-se que o acórdão fora devidamente escorreito ao reconhecer que ao constatar que a ação originária contempla encargos da locação vencidos desde 05/05/2006, impõe-se declarar a prescrição da pretensão de cobrança dos aluguéis anteriores ao triênio que precedem à sua propositura, alcançando, portanto, as obrigações vencidas antes de 26/05/2006, pois a ação fora proposta em 26/05/2009. 5. Basta uma simples análise da exordial para constatar que a parte autora constou na exordial a discriminação de aluguéis com o vencimento em 05/05/2006, cuja prescrição fora devidamente reconhecida, no entanto, reconhecendo-se a exigibilidade dos demais alugueis cobrados a partir de 26/05/2006. 6. Ademais, a parte embargante aduz a ocorrência de omissão quanto à preliminar de ilegitimidade ativa e argumenta que a existência de ação de usucapião em curso gera prejudicialidade externa. Todavia, tem-se que tais matérias também foram devidamente analisadas pelo acórdão ora recorrido. 7. Vê-se que tais questões foram esgotadas na análise do recurso apelatório, de modo que não subsististe qualquer hipótese prevista no art. 1.022 que justifique a integralização ou correção do julgado atacado. 8. Coadunando-se com este entendimento, a matéria é objeto do enunciado da Súmula n° 18 deste este Tribunal de Justiça, segundo o qual os aclaratórios que têm por intuito a rediscussão do mérito devem ser rejeitados IV. Dispositivo: 9. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso aclaratório nº 0047445-57.2009.8.06.0001/50001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)

Citações

• art. 93 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete