Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Não contravém ao disposto no art. 192, n° VI, do Código de Processo Civil o julgado que admite a possibilidade processual da reconvenção nas ações possessórias e consequente condenação do autor-reconvindo em perdas e danos. Inteligência da citada norma legal em articulação com os preceitos dos arts. 372 e 374 do mesmo Código.
O Tribunal mineiro, em suma, interpretando os dispositivos do Código de Processo em articulação hars monica, não ofendeu qualquer de seus textos, pelo que não conheço do recurso. 15/6/ 194% LeF'. Zne TURMA 67 VOLTO PLELIKINHAS € 83. MINISTRO RENT: DE FAPIA (Pro. sidente) - xão conheço do recursos 15/Junho/19h43 CNT. SEGUNDA TURMA 68 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 5.902 - MINAS GERAIS RECOPRANDEs a Cia. Progresso de Armazens Ceraiss RECORRIDOS $ Artiur Barrero e outros. DECISÃO Como consta da sta, a cecisão foi a se-guinte: Não tomaram conhecimento do recurso, unanime-mente, - Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Bonto de Feria, por hevor se ausentado, com causa justificada,o Sr. Ministro José Linhares, Secretário da 2a. [urma.
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