Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Inadimplemento - Decisão que, REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que as questões suscitadas pelos executados não prescindem de instrução probatória, por isso não são passíveis de análise por essa via estreita e deveriam ter sido veiculadas, por meio de embargos à execução - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de acolhimento da exceção para extinguir a Execução, por suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial - Alternativamente, requerem a suspensão do trâmite do processo até o julgamento em definitivo da Ação Revisional que distribuíram, alegando prejudicialidade interna e externa - DESCABIMENTO - Questões suscitadas que não se enquadram nessa espécie impugnativa, que é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem maiores questionamentos - Inaplicabilidade do Art. 803, do CPC - Matérias arguidas que são próprias dos embargos à execução, cujo prazo para oposição os executados deixaram fluir in albis - Dicção dos artigos 914 e 917, do CPC - Ação regularmente instruída com a planilha atualizada do débito e o respectivo título - A mera existência de ação revisional de contrato relativa a débito garantido pelo título executivo não é capaz de impedir o prosseguimento da ação de execução - Inteligência do art. 784, inciso XII e § 1º do CPC - Ausência de questão prejudicial interna e externa - Inexistência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
38ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Spencer Almeida Ferreira
Composição: Spencer Almeida Ferreira (presidente); Anna Paula Dias da Costa; Fernando Luiz Sastre Redondo; Lavínio Donizetti Paschoalão; Tasso Duarte de Melo; Flavia Beatriz Gonçalez da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.