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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 138 E 139 DO CP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (NOTADAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO). IMUNIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PREVISTA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.906/1994. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PREVISTA NO ART. 142, I, DO CP. REJEIÇÃO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA. DECISÃO FUSTIGADA QUE NÃO COMPORTA NENHUM REPARO, TENDO SIDO PROFERIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. O JUIZ A QUO, POR MEIO DA DECISÃO DE FLS. 148/155, REJEITOU, COM FULCRO NO ART. 395, III, DO CPP, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (NOTADAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO), A QUEIXA-CRIME (FLS. 01/07) OFERECIDA PELAS QUERELANTES, ORA RECORRENTES, EM DESFAVOR DOS QUERELADOS/RECORRIDOS ANGÉLICA MAIARA BATISTA NORONHA DAMASCENO E MATHEUS FERREIRA BARBOSA, AOS QUAIS FOI IMPUTADA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 138 E 139 DO CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. TESE DE QUE FOI DEMONSTRADA INEQUIVOCAMENTE A JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL, A TIPICIDADE DAS CONDUTAS E O DOLO DOS RECORRIDOS (FLS. 168), EXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NOS TERMOS DO ART. 41 DO CPP, A DENÚNCIA OU QUEIXA CONTERÁ A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICÁ-LO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E, QUANDO NECESSÁRIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS, AFIGURANDO-SE INDISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A EMBASAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA-CRIME, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 395 DO CPP.4. NO CASO EM TELA, O JUIZ A QUO JUSTIFICOU, ADEQUADAMENTE, A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (FLS. 01/07) OFERECIDA PELAS QUERELANTES, ORA RECORRENTES, EM DESFAVOR DOS QUERELADOS/RECORRIDOS ANGÉLICA MAIARA BATISTA NORONHA DAMASCENO E MATHEUS FERREIRA BARBOSA, AOS QUAIS FOI IMPUTADA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 138 E 139 DO CP, PORQUANTO, ALÉM DA IMUNIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PREVISTA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.906/1994 (O QUERELADO/RECORRIDO MATHEUS FERREIRA BARBOSA É ADVOGADO) E DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PREVISTA NO ART. 142, I, DO CP (VEZ QUE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS PELA PARTE E POR SEU ADVOGADO - QUERELADOS/RECORRIDOS ANGÉLICA MAIARA BATISTA NORONHA DAMASCENO E MATHEUS FERREIRA BARBOSA, RESPECTIVAMENTE - GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO), NÃO RESTOU DEMONSTRADA, AINDA QUE MINIMAMENTE, A INTENÇÃO DELIBERADA DOS RECORRIDOS DE OFENDER A HONRA DAS RECORRENTES (DOLO ESPECÍFICO), O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO, SENDO DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.5. DESSARTE, A DECISÃO IMPUGNADA (FLS. 148/155) NÃO COMPORTA NENHUM REPARO, TENDO SIDO PROFERIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE O DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 41 DO CPP; ART. 395 DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2244750/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 16.12.2025, DJEN 22.12.2025; STJ, QC 15/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO EM 15.10.2025, DJEN 30.10.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2341741/DF, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 01.10.2024, DJE 03.10.2024; STJ, QC 6/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO EM 10.06.2024, DJE 26.06.2024; STJ, INQ 1659/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO EM 05.06.2024, DJE 25.06.2024; STJ, APN 1041/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO EM 19.04.2023, DJE 24.05.2023; STJ, APN 564/MT, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO EM 18.05.2011, DJE 03.06.2011; TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL 5022331-78.2021.8.13.0433, REL. DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 04.06.2025; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0250414-70.2023.8.06.0001, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 14.05.2025; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0050733-25.2020.8.06.0034, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 20.08.2024; TJMG, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0159630-07.2019.8.13.0223, REL. DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA, 8ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 04.03.2021.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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