CC 200.202/AM

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA38761147 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 11/10/2023 16:23:50 Código de Controle do Documento: fccb9c7e-7e1e-4b30-9ffc-72ffc1034aae

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 186364 · 18/11/2022
• STJ CC 183648 · 19/05/2022
• STJ CC 146271 · 09/05/2016
• STJ CC 143922 · 26/11/2015
• STJ CC 109058 · 25/05/2010
• STF RE 513446 · 27/02/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
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• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
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