Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo de instrumento interposto por consumidora idosa contra decisão que, em ação anulatória, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspender descontos de empréstimo na modalidade RMC, diante da alegação de vício de consentimento e violação ao dever de informação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando o consumidor acredita ter pactuado empréstimo consignado tradicional, sugere vício de consentimento e violação aos princípios da transparência e do dever de informação (CDC, art. 6º, III). 4 - A probabilidade do direito evidencia-se pela onerosidade excessiva da dívida que se torna perpétua pelo pagamento apenas do valor mínimo da fatura, e o perigo de dano decorre do caráter alimentar da verba previdenciária, autorizando a suspensão dos descontos (CDC, art. 84, § 3º). IV. DISPOSITIVO 5 - Recurso a que se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 84, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, AI 8002869-13.2022.8.05.0000, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C. Santos, 2ª Câmara Cível, j. 23.08.2022.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.