Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. ADVENTO DA RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CUMPRIMENTO DA PENA ESTABELECIDA NA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de paciente condenado à pena de 03 (três) meses de detenção em regime inicial semiaberto e diante da nova resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 474, deve ser expedida intimação para início de cumprimento da pena, não havendo necessidade de recolhimento do apenado em regime mais severo enquanto a guia de execução definitiva é elaborada. 2. Ordem concedida, para que seja recolhido o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, bem como o Juízo de EXECUÇÃO proceda à intimação deste último para dar início ao cumprimento de sua pena, conforme o estabelecido na condenação.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em conhecer e CONCEDER A ORDEM, confirmando a liminar outrora deferida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.