Habeas Corpus Criminal 2201495-56.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Maria Eduarda Barbosa em favor de Ademar Pereira da Silva, visando a revogação da prisão preventiva decorrente de flagrante por tráfico de drogas. O paciente foi encontrado com significativa quantidade de entorpecentes e outros itens relacionados ao tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação concreta e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. A decisão de converter a prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com base em elementos concretos, como a quantidade e variedade de drogas apreendidas. 4. A gravidade do delito e a insuficiência das medidas cautelares alternativas justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. A gravidade do tráfico de drogas e a quantidade de entorpecentes apreendidos são fatores determinantes para a manutenção da custódia cautelar. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §6º, 302, 310, 312, 313, 319, 320; Lei nº 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2389592-11.2024.8.26.0000, Rel. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.01.2025.

Dispositivo

Ordem denegada.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 282 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 320 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete