AREsp 2.645.945/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N16 N16 AREsp 2645945 Documento 2024/0167479-2 Página 1 Documento eletrônico VDA42081125 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/06/2024 20:27:21 Código de Controle do Documento: 22a2774a-af09-4997-b0d9-70bc40f9eb7b Brasília, 20 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N16 N16 AREsp 2645945 Documento 2024/0167479-2 Página 2 Documento eletrônico VDA42081125 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/06/2024 20:27:21 Código de Controle do Documento: 22a2774a-af09-4997-b0d9-70bc40f9eb7b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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