Agravo de Instrumento 0019806-43.2026.8.25.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS  CNIB. TEMA REPETITIVO 714 E SÚMULA 560 DO STJ. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPROVADO. MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU QUE O ENTE PÚBLICO POSSUI FERRAMENTAS PRÓPRIAS PARA OBTER TAIS INFORMAÇÕES. FORAM PREVIAMENTE UTILIZADOS SISBAJUD (COM BLOQUEIO PARCIAL) E RENAJUD (SEM ÊXITO). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL É DEFINIR SE, A DESPEITO DOS PODERES FISCALIZATÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA, A INTERVENÇÃO JUDICIAL PODERIA SER REQUERIDA PARA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS PRESENTES NO TEMA REPETITIVO NO 714 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) CONSTITUI FERRAMENTA TECNOLÓGICA EFICAZ PARA O RASTREAMENTO PATRIMONIAL EM ÂMBITO NACIONAL E PARA O COMBATE À OCULTAÇÃO DE BENS, DEVENDO SER DEFERIDA QUANDO DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DOS MEIOS CONSTRITIVOS CONVENCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR CONSULTA AO SISTEMA CNIB.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 185-A do CTN
• Súmula 560 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.