STJ · súmula

Súmula 560 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 09/12/2015
Publicação: DJe 15/12/2015

Enunciado

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 560 do STJ

207 decisões do STJ citam a Súmula 560 do STJ, de 2016 a 2026; 46,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 560 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 560 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 560 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 560 do STJ.

TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
7ª Turmajulgada em 24/10/2023publicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011054-73.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: GUILHERME KENNEDY CLEMENTE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSEANE JERONIMO DA SILVA DANTAS - PE33424 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAELA CORREA DA SILVA CARDOSO…
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TJPR0079683-60.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. REITERADAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO COM RESULTADOS NEGATIVOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS…
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TJPR0088729-73.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 29/09/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PESQUISA DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CABIMENTO DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE RECURSO REPETITIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO SUPERVENIENTE DAS DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO…
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TJPR0029085-05.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de Cumprimento de Sentença. Pretensão de consulta ao sistema Bacen CCS. Possibilidade. Esgotamento dos demais meios de buscas de bens passíveis de penhora. Decisão reformada. Recurso provido.Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento…
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TJDFTAcórdão n. 2175047AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB. INDISPONIBILIDADE GENÉRICA DE BENS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – CDA nº 1.091.850.558 – CNIB/Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – Artigo 185-A, do Código Tributário Nacional – Insurgência contra decisão que decretou a indisponibilidade dos bens em nome da executada, ora agravante, até o limite do crédito…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. G-232ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL VIA CNIB. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA…
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TRF2Agravo de Instrumento 5009409-09.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 01/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens da executada por meio do sistema CNIB, em…
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TJPRAgravo de Instrumento 0130122-12.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio Franco Felix16ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ART. 854 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0149458-02.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS DO TEMA 714/STJ PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ATOS DIRIGIDOS AO SÓCIO SEM REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. G-232ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB. TEMA REPETITIVO 714 E SÚMULA 560 DO STJ. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPROVADO. MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA…
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TJPRApelação Cível 0009965-73.2023.8.16.0131AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DO PREÇO DAS QUOTAS. REVELIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026tributario
Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade de bens. Esgotamento das diligências para localização de bens do executado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 02/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE GERÊNCIA OU INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 02/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DA EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). REQUISITOS DO ART. 185-A DO CTN E DA SÚMULA 560 DO STJ COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE…
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STJAREsp 3.325.260/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA59389966 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 30/08/2026 17:37:22 Publicação no DJEN/CNJ de 02/09/2026…
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