STJ · súmula
Súmula 560 do STJ
Vigente
Enunciado
A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 560 do STJ
207 decisões do STJ citam a Súmula 560 do STJ, de 2016 a 2026; 46,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 560 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 560 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 560 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 560 do STJ.
- STJAREsp 3.325.260/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA59389966 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 30/08/2026 17:37:22 Publicação no DJEN/CNJ de 02/09/2026…
- STJREsp 2.254.702/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÁFIA DOS SANGUESSUGAS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, §1.º, II E IV; E 1.022, I E II, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE…
- STJAREsp 3.256.615/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 07/08/2026penal
Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à fração de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por medidas restritivas…
- STJAREsp 3.225.432/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO JULGADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 897-A, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282…
- STJAgInt no REsp 2.257.748/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 805 E 833, X DO CPC NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 1.030, II…
- STJAREsp 3.166.758/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de abril de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA56169284 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAgInt no AREsp 2.722.721/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. . FUNDAMENTO AUTÔNOMO SÚMULA N. 282/STF NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N…
- STJREsp 2.123.381/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INDISPONBILIDADE PATRIMONIAL. -A DO CTN. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. ART. 185 ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA SÚMULA 284/STF. 560 E DO TEMA 714, AMBOS DO STJ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMAPRADA EM PROVA DOCUMENTAL EXTRAÍDA DE OUTROS FEITOS EXECUTIVOS QUE…
- STJREsp 2.252.116/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. -A DO CTN ART. 185 (CNIB). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS: AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ( E TEMA 714/STJ) BAIXO VALOR DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE SE LIMITA A…
- STJREsp 2.216.899/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/02/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se Brasília, . 23 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54408340 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.257.748/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/02/2026tributario
- STJAREsp 3.040.759/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/12/2025tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.242.975/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). UTILIZAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE: NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS…
- STJAREsp 2.925.817/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. -A DO CTN. ART. 185 INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7…
- STJAREsp 2.865.700/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/08/2025processual_civil
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.212.036/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/05/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RI-STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para deferir o pedido de decretação de indisponibilidade bens feito pelo ora recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de maio de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.064.003/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/05/2025processual_civil
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento de feito, com análise Documento eletrônico VDA47451831 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ…
- STJREsp 2.168.529/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/05/2025tributario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento de feito, com análise do cumprimento dos requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN. Intimem-se. Brasília, . 15…
- STJREsp 2.173.193/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/05/2025tributario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento de feito, com análise do cumprimento dos requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN. Documento eletrônico…
- STJREsp 2.115.641/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/05/2025processual_civil
Isso posto, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento de feito, com análise do cumprimento dos requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN…