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STJ · súmula

Súmula 561 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
09/12/2015
Publicação
DJe 15/12/2015

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Enunciado

Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 561 do STJ

16 decisões do STJ citam a Súmula 561 do STJ, de 2019 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 561 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 561 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 561 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 561 do STJ.

  1. TRF4Apelação Cível 5003228-75.2026.4.04.7100AcórdãoProvido
    Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo…

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  2. TRF4Apelação Cível 5006837-67.2025.4.04.7111AcórdãoProvido
    Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de…

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  3. TRF6Apelação Cível 0037355-44.2011.4.01.9199AcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CDA. REGULARIDADE. DROGARIA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INTEGRAL. ACUMULAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FARMÁCIA E DROGARIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. PRESENÇA DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. ART. 15 DA LEI 5.991/1973. ART. 24 DA LEI 3.820/1960. ART. 6º, I, DA LEI 13.021/2014. SÚMULA 561 DO STJ. AUTOS DE…

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  5. TRF6Apelação Cível 1006574-85.2022.4.01.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria1ª Seçãojulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ART. 24 DA LEI Nº 3.820/1960 C/C ART. 15 DA LEI Nº 5.991/1973. CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ART. 24 DA LEI Nº 3.820/1960 C/C ART. 15 DA LEI Nº 5.991/1973. CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO…

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  7. STFARE 1.601.247 AgR-segundo/SPAcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ATUAÇÃO REGULAMENTADA. EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL…

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  8. STJAgInt no REsp 2.248.648/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/09/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ASSISTÊNCIA REMOTA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUFICIÊNCIA DA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por conselho…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. É cediço que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de auto de infração sanitária. Pedido de tutela de urgência indeferido. Cabimento. Pretensão voltada a anular AIIM constituído pela Vigilância Sanitária Municipal. Alegação de incompetência do órgão municipal para fiscalização quanto à ausência de…

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  12. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA APLICADOS POR VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DO ATO…

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  13. STFARE 1.601.247/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026
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  14. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. NULIDADE DE CDA. INADEQUAÇÃO ENTRE FUNDAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DROGARIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO CRF. SÚMULA 561 DO STJ. OFICIAL DE FARMÁCIA PROVISIONADO. SÚMULA 120 DO…

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  16. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raphael de Barros Petersen3ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do Auto de Infração e da multa…

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  17. STFARE 1.601.247/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 04/05/2026publicada em 06/05/2026
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  18. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gisele Lemke12ª Turmajulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA CALCULADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. TEMA 1244 DO STF. LEGALIDADE. TÉCNICO FARMACÊUTICO. ASSINATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR FARMACÊUTICO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. 1. O entendimento…

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gisele Lemke12ª Turmajulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA CALCULADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. TEMA 1244 DO STF. LEGALIDADE. TÉCNICO FARMACÊUTICO. ASSINATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR FARMACÊUTICO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. 1. O entendimento…

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. CDA. DOSIMETRIA DA MULTA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO CONSELHO. I. CASO…

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