Abrindo a decisão
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TRF4 · Acórdão
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA CALCULADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. TEMA 1244 DO STF. LEGALIDADE. TÉCNICO FARMACÊUTICO. ASSINATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR FARMACÊUTICO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. 1. O entendimento jurisprudencial foi substancialmente modificado com o julgamento do Tema 1.244, no qual o STF fixou a tese de que “A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal”. 2. Em razão da força vinculante da tese firmada em repercussão geral, impõe-se sua observância por todos os órgãos do poder judiciário. Assim, deve ser reconhecida a plena constitucionalidade da multa aplicada com base na Lei n.º 5.724/1971. 3. Relativamente à exigência de que farmácias e drogarias mantenham farmacêutico responsável técnico devidamente registrado perante o conselho durante todo o horário de funcionamento, a assinatura de auto de infração por farmacêutico presente no local não afasta a exigência legal de anotação formal de responsável técnico, de modo que não há nulidade das autuações por esse fundamento. Aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 715 e da Súmula 561 do STJ. 4. Sentença proferida está de acordo com os precedentes citados. 5. Negado provimento à apelação da FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela FARMACIA E DROGARIA NISSEI S/A
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Turma · TRF4 · presidente: João Pedro Gebran Neto
Composição: João Pedro Gebran Neto (presidente); Gisele Lemke; Luiz Antonio Bonat.
Secretaria: Secretaria dos Órgãos Julgadores (Turmas, Seções, Corte Especial, Plenário e Central Digital de Auxílio)
Res. TRF4 278/2023: sustentação presencial ou remota (Zoom). Pedido pelo eproc (menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, ou Ações > Sustentação ou Preferência na capa do processo) até as 15h do dia útil anterior; presencial também na sala até o início da sessão; o pedido depende de deferimento. Sessão virtual (Res. TRF4 569/2025): sustentação por arquivo no eproc (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da abertura, ou pedido de exclusão da pauta virtual no mesmo prazo para sustentar ao vivo.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF4 · Todos os órgãos do TRF4
Gabinete da Desembargadora Federal Gisele Lemke
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.