Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STF · repercussão geral

Tema 1244 de repercussão geral do STF

Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos.

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 27/11/2025

Repercussão geral
Há repercussão geral (03/02/2023)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Gilmar Mendes
Leading case
ARE 1409059
Reconhecimento
03/02/2023
Tese
05/11/2025

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos de salários mínimos, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

Tese firmada

A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1244 do STF

11 decisões do STF citam o Tema 1244 do STF, de 2023 a 2025; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1244 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 1244 do STF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1244 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1244 do STF.

  1. TRF4Apelação Cível 5011281-95.2024.4.04.7009AcórdãoParcial
    Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. MULTA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CRF E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. TEMA 1.244 DO STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF2Agravo de Instrumento 5005506-97.2025.4.02.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 18/09/2026publicada em 28/09/2026

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. TEMA 1.244 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.244/STF. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.244/STF. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.244/STF. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmajulgada em 09/10/2025publicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA. DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 21/2017. INSUFICIÊNCIA DE NORMA ABSTRATA PARA SUPRIR A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF2Apelação Cível 5004514-47.2020.4.02.5001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. TEMA 1.244 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame previsto no art. 1.030, II, do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. TEMA 1244 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF4Apelação Cível 5007266-38.2023.4.04.7003AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcus Holz12a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TRF4Apelação Cível 5006120-07.2024.4.04.7009AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE CONSELHO PROFISSIONAL. TEMA 1.244 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TRF4Apelação Cível 5068303-75.2023.4.04.7000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. TEMA 1244 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA DESNECESSÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ESCLARECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 04/04/2024publicada em 17/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.244 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DAS CDA’S…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TRF2Apelação Cível 5012392-81.2024.4.02.5001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 1.244 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 04/11/2025publicada em 15/09/2026

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – CRF/SP. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO BASEADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 1º DA LEI 5.724/1971. ARE 1.409.059 – TEMA 1.244/STF. CONSTITUCIONALIDADE. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença na qual…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO OU RESPONSÁVEL TÉCNICO. NULIDADE DOS TÍTULOS. VÍCIO FORMAL AUTÔNOMO NÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TRF4Apelação Cível 5054689-66.2024.4.04.7000AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de autos de infração lavrados pelo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FIXAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM MÚLTIPLOS DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por DSI DROGARIA LTDA contra sentença que julgou improcedentes…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação