Apelação Cível 5004514-47.2020.4.02.5001

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. TEMA 1.244 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame previsto no art. 1.030, II, do CPC, em razão de recurso extraordinário interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão que deu provimento à apelação, sob o fundamento de inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos de salário mínimo, estabelecida no art. 1º da Lei 5.724/71. A Vice-Presidência do Tribunal devolveu os autos para realização de juízo de retratação em razão de divergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.244 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se deve ser exercido o juízo de retratação diante do superveniente entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da fixação de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão anteriormente proferido por esta Turma declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 5.724/71 por entender que a vinculação de multas administrativas ao salário mínimo violaria o art. 7º, IV, da Constituição Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.244 da repercussão geral, firmou a tese de que a fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o art. 7º, IV, da Constituição Federal. 5. O precedente vinculante assentou o entendimento de que, ao contrário das verbas remuneratórias, a multa administrativa é episódica e não possui potencial de gerar efeito de indexação econômica. 6. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal afasta o fundamento jurídico adotado no acórdão recorrido, impondo o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. 7. Reconhecida a constitucionalidade da base legal utilizada para a imposição da multa, deve ser afastada a declaração de nulidade da CDA, mantendo-se a sentença apelada que rejeitou os embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de retratação exercido. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o art. 7º, IV, da Constituição Federal, conforme a tese firmada no Tema 1.244 da repercussão geral. 2. O julgamento de precedente vinculante pelo Supremo Tribunal Federal impõe o exercício do juízo de retratação quando o acórdão recorrido lhe for contrário. 3. Reconhecida a constitucionalidade da norma que embasa a multa administrativa, deve ser afastada a declaração de nulidade fundada exclusivamente na vinculação ao salário mínimo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; CF, art. 7º, IV; Lei nº 5.724/71, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.409.059/SP (Tema 1.244 da repercussão geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07.11.2025, DJe 27.11.2025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para NEGAR PROVIMENTO à apelação

Citações

• art. 7º da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 5.724/1971
• Tema 1.244 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete