Apelação Cível 0025810-28.2018.4.01.3800

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. NULIDADE DE CDA. INADEQUAÇÃO ENTRE FUNDAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por Drogaria Retiro Ltda., reconhecendo a nulidade da CDA e extinguindo a execução fiscal. O apelante sustenta a legalidade da autuação por ausência de profissional habilitado durante o funcionamento do estabelecimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é válida a CDA fundada no art. 24 da Lei nº 3.820/1960, diante da existência de responsável técnico regularmente habilitado; e (ii) é possível manter a execução fiscal quando há divergência entre a descrição da infração no auto e o fundamento legal indicado no título executivo. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que o representante legal da embargante possuía a condição de responsável técnico, conforme decisão do STJ no REsp nº 1.314.118/MG, afastando a premissa fática de ausência de profissional habilitado exigida pelo art. 24 da Lei nº 3.820/1960. 4. Verificou-se incongruência entre a descrição da infração ("ausência de farmacêutico diretor técnico durante o funcionamento") e o fundamento legal indicado na CDA, que não contemplou o art. 15 da Lei nº 5.991/1973, configurando vício no título executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de responsável técnico regularmente habilitado afasta a autuação fundada no art. 24 da Lei nº 3.820/1960. 2. A divergência entre a descrição da infração e o fundamento legal constante da CDA enseja a nulidade do título executivo."

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorados os honorários, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 24 da Lei 3.820/1960
• art. 1º da Lei 5.724/1971
• art. 15 da Lei 5.991/1973
• Súmula 120 do STJ
• Súmula 189 do STJ
• Súmula 561 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete