Art. 24 da Lei 3.820/1960

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Decisões que citam o art. 24 da Lei 3.820/1960

1.153 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 3.820/1960, de 1999 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

118 decisões do STF citam o art. 24 da Lei 3.820/1960, de 2008 a 2025; 28,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 3.820/1960; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 3.820/1960.

TRF2Apelação Cível 5123108-06.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL – MULTA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/1960 C/C O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI Nº 5.991/1973 – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM HORÁRIO DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
4ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010556-74.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE AGRAVADO: SOC ACARAUENSE DE PROTECAO E ASSIST A MAT E A INFANCIA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PEDRO ROBSTON…
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TRF4Apelação Cível 5011703-54.2025.4.04.7003AcórdãoProvido
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO E ANOTADO PARA TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Conselho Regional de Farmácia do Estado do…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007113-18.2026.4.05.0000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO APELADO: MUNICIPIO DE GRANITO ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE20189 EMENTA PROCESSUAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO LANÇAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA EM PARCELAMENTO FISCAL. INEFICÁCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801713-35.2020.4.05.8201 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO GONCALVES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO - PB23260 APELADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL E…
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TRF6Apelação Cível 0037355-44.2011.4.01.9199AcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CDA. REGULARIDADE. DROGARIA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INTEGRAL. ACUMULAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF4Apelação Cível 5001089-12.2024.4.04.7104AcórdãoProvido
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Farmácia contra sentença que julgou…
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STJAgInt no REsp 2.277.172AcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TEMA 483/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O recurso especial não comporta exame de ofensa a atos infralegais, por força do sentido estrito do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA PUNITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA MULTA. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…
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