STJ · súmula

Súmula 559 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 09/12/2015
Publicação: DJe 15/12/2015

Enunciado

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 559 do STJ

44 decisões do STJ citam a Súmula 559 do STJ, de 2017 a 2026; 6,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 559 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam a Súmula 559 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 559 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 559 do STJ.

STFARE 1.617.363 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026tributario
Direito Tributário. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. ICMS. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo não provido. Multa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra…
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TRF4Agravo de Instrumento 5025036-96.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÕES MATERIAL NÃO DEMONSTRADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE 1. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da…
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TRF4Agravo de Instrumento 5020238-92.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art…
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TRF4Agravo de Instrumento 5021885-25.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. CLASSIFICAÇÃO…
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TRF4Agravo de Instrumento 5020603-49.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. CLASSIFICAÇÃO…
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TRF2Apelação Cível 5105788-06.2024.4.02.5101AcórdãoProvido
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SIMPLES NACIONAL. TERMO DE EXCLUSÃO CONDICIONADO À AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DCTFS POSTERIORES À INSCRIÇÃO E NÃO RETIFICADORAS. PRESUNÇÃO DE…
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TRF4Agravo de Instrumento 5023056-17.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. CLASSIFICAÇÃO…
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TRF4Agravo de Instrumento 5027210-78.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. VALIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TAXA SELIC E MULTA DE MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013718-77.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: LUIZ ARTHUR MARQUES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ARTHUR MARQUES SOARES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUIZ ARTHUR MARQUES SOARES - CE7521 AGRAVADO: FAZENDA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 559 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO NO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. CDA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. DECADÊNCIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. VALIDADE DA CDA. JUROS E MULTA. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969 EM SUBSTITUIÇÃO AOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 17/10/2022publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO AO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CDA QUE ATENDE…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 0046469-41.2010.4.01.9199AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Dolzany da CostaPrimeira Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TEMA 255/STJ. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 3º DA LEI Nº 6.830/1980. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EMBARGANTE DE APRESENTAÇÃO NOS AUTOS. COISA…
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TRF6Agravo de Instrumento 6008527-19.2026.4.06.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz2ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL. MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS JUROS. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA. LIMITE DE 20%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
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TRF2Agravo de Instrumento 5008651-30.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EXAUSTIVA. MENCIONAMENTO DE LEGISLAÇÃO VIGENTE E NORMAS DE REGÊNCIA DOS TRIBUTOS UNIFICADOS. DÉBITO DECLARADO PELO…
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