STJ · súmula
Súmula 559 do STJ
Vigente
Enunciado
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 559 do STJ
44 decisões do STJ citam a Súmula 559 do STJ, de 2017 a 2026; 6,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 559 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 559 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 559 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 559 do STJ.
- STFARE 1.617.363 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026tributario
Direito Tributário. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. ICMS. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo não provido. Multa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra…
- STFARE 1.617.363/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFARE 811.481/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/10/2025publicada em 13/10/2025
- STFARE 1.550.847/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/05/2025publicada em 20/05/2025tributario
- STFARE 1.543.362/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/04/2025publicada em 07/04/2025
- STFARE 1.541.691/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/03/2025publicada em 27/03/2025tributario
- STFARE 1.489.284 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 11/06/2024publicada em 21/06/2024tributario
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Embargos. Nulidade da CDA. ICMS na base de cálculo do IPI. Juros de mora. Multa. Controvérsias de natureza infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STFARE 1.489.284/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/04/2024publicada em 25/04/2024tributario
- STFARE 1.451.358/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/08/2023publicada em 21/08/2023