STJ · súmula
Súmula 559 do STJ
Vigente
Enunciado
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 559 do STJ
44 decisões do STJ citam a Súmula 559 do STJ, de 2017 a 2026; 6,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 559 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 559 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 559 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 559 do STJ.
- STJAREsp 3.269.350AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NULIDADE DE CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §5º, II, DA LEI N. 6.830/1980, AO ART. 202 DO CTN E AO ART. 803, I, DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE COTEJO…
- STJEDcl no AREsp 2.755.866/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/09/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60115120 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 3.272.692/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em…
- STJAREsp 3.263.954/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/07/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DISPENSA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO…
- STJAREsp 3.179.532/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem fixação de honorários recursais, porquanto se trata de recurso interposto em embargos à execução fiscal, em que há o encargo legal do Decreto-lei n. 1.025/1969…
- STJAREsp 3.232.444/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/05/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57111210 assinado…
- STJAREsp 2.755.866/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56170392 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.042.173/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/04/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de…
- STJAREsp 3.072.014/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTO SÚMULA N. 126/STJ. AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.102.464/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/02/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor…
- STJEDcl no REsp 2.042.958/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DO VÍCIOS DE ART. 1.022 CPC/2015. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJREsp 2.240.074/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/10/2025civil
- STJREsp 2.042.958/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 10 E 141 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE SUSCITADA NO APELO…
- STJREsp 2.193.145/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU anular o acórdão PROVIMENTO ao recurso especial para proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos…
- STJREsp 2.217.340/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/06/2025tributario
- STJREsp 2.201.779/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/05/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AVENTADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REQUISITOS DA CDA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.217.764/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/05/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de maio de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA47334877 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.875.671/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/05/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA47109776 assinado…
- STJAREsp 2.493.179/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 15/04/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 10 de abril de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA46593396 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- STJREsp 2.203.898/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/03/2025tributario