Agravo Interno Cível 0006155-40.2017.8.06.0144

Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO E CONDENANDO O BANCO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). O RECORRENTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO USO INDEVIDO DO CARTÃO COM SENHA E A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOI - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.II - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DO GOLPE.RAZÕES DE DECIDIR1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. A FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, ESPECIALMENTE NO AMBIENTE DA AGÊNCIA, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O CLIENTE ENTREGOU O CARTÃO A TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE.3. A AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS EFICAZES, COMO VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ACESSO A CAIXAS ELETRÔNICOS, EVIDENCIA A NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. O DANO MORAL DECORRE DO PREJUÍZO FINANCEIRO E DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM.5. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS NO INTERIOR DE SUAS AGÊNCIAS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A AUSÊNCIA DE SEGURANÇA EFICAZ PARA EVITAR GOLPES CONTRA CONSUMIDORES. A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO

Citações

• art. 14 do CDC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete