AI 855.533 AgR/BA

Dispositivo

Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 507 e nego provimento ao agravo de instrumento.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 668601 · 18/03/2014
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

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