CC 199.137/SP

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 33 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 48 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 578 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 4.886/1965
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 58 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 191197 · 25/04/2023
• STJ REsp 1696396 · 19/12/2018
• STJ CC 101222 · 23/03/2009

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Gabinete do relator