Apelação Criminal 8001331-32.2022.8.05.0150

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1) PRELIMINAR. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CPPB. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, RATIFICADO PELA VÍTIMA, COM DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CARACTERÍSTICAS DO APELANTE E PARTICIPAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO E INDEPENDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. 2) ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TEORIA DA AMOTIO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 582 DO STJ. IMPROVIMENTO. 3) QUALIFICADORAS DO ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PRESCINDÍVEIS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA SUFICIENTE. CAUSA DE AUMENTO COMUNICÁVEL AOS PARTÍCIPES. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. IMPROVIMENTO. 4) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESLOCAMENTO DE MAJORANTE SOBRESSALENTE PARA PRIMEIRA FASE. TÉCNICA LEGÍTIMA E PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. APLICAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELAS CAUSAS DE EXASPERAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. IMPROVIMENTO. 5) PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREJUDICADO. 6)

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso para REJEITAR a PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme certidão de julgamento

Citações

• art. 157 do CP

Inteiro teor

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