Habeas Corpus Criminal 5160686-20.2026.8.09.0105

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA PROVA ILÍCITA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar ação penal instaurada pela suposta prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, V, do CP, sob o argumento de ilicitude originária das provas, decorrente de acesso não autorizado a dados extraídos de aparelho celular, e consequente ausência de justa causa para a persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus deve ser conhecido para analisar alegação de prova ilícita e ausência de justa causa, quando a matéria já foi objeto de apreciação em writ anterior, com idêntico objeto e fundamentos substancialmente coincidentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia já foi apreciada em habeas corpus anterior, impetrado por corréu, no qual se alegou ilicitude das provas decorrente de acesso indevido a aparelho celular e se pleiteou o trancamento da mesma ação penal. 4. Verificada a similitude entre os objetos e pedidos dos dois mandamus, conclui-se pela identidade substancial das teses deduzidas, ainda que apresentadas sob organização argumentativa diversa. 5. O habeas corpus não comporta análise aprofundada do conjunto fático-probatório, especialmente quando a ação penal se encontra em fase de instrução e as alegações demandam exame minucioso das provas e de eventual cadeia de custódia. 6. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses não demonstradas de forma inequívoca. 7. Ausente demonstração evidente de constrangimento ilegal, impõe-se o não conhecimento do writ, com fundamento nas razões já expendidas no habeas corpus anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de habeas corpus que reproduz objeto e fundamentos já apreciados em writ anterior, quando ausente distinção relevante apta a justificar nova análise. 2. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência absoluta de indícios de autoria ou materialidade ou a existência de causa extintiva da punibilidade.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 273, § 1º-B, V; CPP, art. 157, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 211271/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 06.05.2025; STJ, RHC 150707/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15.02.2022.

Dispositivo

por unanimidade dos votos, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer do Agravo Regimental no Habeas Corpus e negar-lhe provimento

Citações

• art. 273 do CP
• art. 157 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete