Apelação Cível 0806654-83.2024.8.19.0014

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, C/C ART. 290, CPC). APELO DA AUTORA. PEDIDO DE GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC. NO CASO VERTENTE, O JUÍZO A QUO JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA INTERPÔS O PRESENTE RECURSO SEM O DEVIDO PREPARO, PLEITEANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. RECEBIDOS OS AUTOS NESTA INSTÂNCIA, FOI PROFERIDO DESPACHO DE MINHA RELATORIA, IN VERBIS: "COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA NOTICIA NA INICIAL O INVESTIMENTO TOTAL DE R$180.300,00 (CENTO E OITENTA MIL E TREZENTOS REAIS) EM CONTRATO FIRMADO JUNTO À RÉ, RELATIVO À ABERTURA DE EMPRESA "QUE OPERAVA DINHEIRO TOTALMENTE LEGAL", ATUANDO, INICIALMENTE, COMO "SÓCIA FICTÍCIA". RELATA, AINDA, QUE OBTEVE "UM PREJUÍZO ENORME DE MAIS DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), COMO APLICADORA E COMO SÓCIA NA ÉPOCA(...)." COM EFEITO, QUEM DISPÕE DE VERBA PARA DESPENDER EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TAL MONTA, IGUALMENTE, ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. [...]. DESSE MODO, TENDO A PARTE ASSUMIDO COMPROMISSO FINANCEIRO INCONDIZENTE COM O CONCEITO DE PARTE JURIDICAMENTE NECESSITADA, O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIDENCIE, POIS, A AUTORA/APELANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS PELA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 4º,DO CPC, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO." INÉRCIA DA RECORRENTE EM PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO, QUAL SEJA, O PREPARO, O QUE OBSTA À APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, pelas razões acima expostas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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