AREsp 2.640.925/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA N16 N16 AREsp 2640925 Documento 2024/0173200-0 Página 1 Documento eletrônico VDA42124043 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/06/2024 16:04:11 Código de Controle do Documento: 985cbeb5-ba87-4d13-9ff9-14d3b7df8721 Presidente N16 N16 AREsp 2640925 Documento 2024/0173200-0 Página 2 Documento eletrônico VDA42124043 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/06/2024 16:04:11 Código de Controle do Documento: 985cbeb5-ba87-4d13-9ff9-14d3b7df8721

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112557 · citado 2.099 vezes nesse tema
• STJ REsp 1348633 · citado 1.640 vezes nesse tema
• STJ REsp 1304479 · citado 1.711 vezes nesse tema
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