Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se e intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA30707572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 09/11/2021 21:44:52 Código de Controle do Documento: 97dcee1e-973f-411f-99c7-42ef0b06bcf5
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
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