Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - INCLUSÃO PISO SALARIAL DOCENTE (ABONO COMPLEMENTAR) NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – SUBSTITUIÇÃO DA GDPI (LCE 1.164/12) PELA GDE (LCE 1.374/22) – O abono complementar, ou piso salarial docente, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/17, porque possui natureza de vencimento, compõe o salário-base do magistério, em cumprimento da Lei Federal nº 11.738/08. Inclusão, portanto, da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), até extinção desta pela LCE 1.374/22, sobre percentual do vencimento básico - Reestruturação do plano de carreira e remuneração para professores de ensino fundamental e médio – Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e instituição a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) – Critérios distintos de pagamento – Ainda que se trate de verba ‘propter laborem’, é necessário observar a garantia constitucional da irredutibilidade. Irredutibilidade se refere à remuneração global permanente, e não ao valor nominal da vantagem isolada (Tema 690 do STF). A mudança de regime jurídico não pode gerar decesso remuneratório. Art. 37, XV, da CF, conforme tese dos PUIL’s 0000127-95.2023.8.26.9001 e nº 0002233-73.2025.8.26.9061. Verificação que deve levar em conta a remuneração total anteriormente recebida. Recurso parcialmente provido, com observação.
Recurso parcialmente provido, com observação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.