STF · repercussão geral

Tema 690 de repercussão geral do STF

Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória.

Trânsito em Julgado em 14/10/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (25/10/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 597396
Reconhecimento: 25/10/2013
Tese: 16/09/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XI, e 93, V, da Constituição federal, o direito de juízes federais de segundo grau aposentados continuarem percebendo, após a adoção do subsídio como forma remuneratória, o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952.

Tese firmada

- É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargadores, após a adoção do subsídio como forma remuneratória. - A supressão do adicional não pode representar decesso remuneratório, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, hipótese em que a parcela deve ser absorvida por reajustes salariais futuros.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 690 do STF

6 decisões do STF citam o Tema 690 do STF, de 2017 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 690 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 690 do STF, de 2018 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 690 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 690 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério estadual – LCE nº 1.374/2022 que instituiu, em seus artigos 61 a 65, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e revogou a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que criou a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) – Alteração da forma de pagamento da…
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RECURSO INOMINADO – Magistério estadual – LCE nº 1.374/2022 que instituiu, em seus artigos 61 a 65, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e revogou a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que criou a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) – Alteração da forma de pagamento da…
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RECURSO INOMINADO – Magistério estadual – LCE nº 1.374/2022 que instituiu, em seus artigos 61 a 65, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e revogou a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que criou a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) – Alteração da forma de pagamento da…
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RECURSO INOMINADO – Magistério estadual – LCE nº 1.374/2022 que instituiu, em seus artigos 61 a 65, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e revogou a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que criou a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) – Alteração da forma de pagamento da…
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RECURSO INOMINADO – Magistério estadual – LCE nº 1.374/2022 que instituiu, em seus artigos 61 a 65, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e revogou a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que criou a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) – Alteração da forma de pagamento da…
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RECURSO INOMINADO – Magistério estadual – LCE nº 1.374/2022 que instituiu, em seus artigos 61 a 65, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e revogou a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que criou a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) – Alteração da forma de pagamento da…
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RECURSO INOMINADO – Magistério estadual – LCE nº 1.374/2022 que instituiu, em seus artigos 61 a 65, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e revogou a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que criou a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) – Alteração da forma de pagamento da…
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RECURSO INOMINADO – Magistério estadual – LCE nº 1.374/2022 que instituiu, em seus artigos 61 a 65, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e revogou a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que criou a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) – Alteração da forma de pagamento da…
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RECURSO INOMINADO – Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade – Preliminar rejeitada – Mérito – Magistério estadual – LCE nº 1.374/2022 que instituiu, em seus artigos 61 a 65, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e revogou a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que criou a…
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RECURSO INOMINADO – Magistério estadual – LCE nº 1.374/2022 que instituiu, em seus artigos 61 a 65, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e revogou a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que criou a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) – Alteração da forma de pagamento da…
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RECURSO INOMINADO – Magistério estadual – LCE nº 1.374/2022 que instituiu, em seus artigos 61 a 65, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e revogou a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que criou a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) – Alteração da forma de pagamento da…
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Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – SUBSTITUIÇÃO DA GDPI (LCE 1.164/12) PELA GDE (LCE 1.374/22) – Reestruturação do plano de carreira e remuneração para professores de ensino fundamental e médio – Extinção da Gratificação de Dedicação…
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Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – SUBSTITUIÇÃO DA GDPI (LCE 1.164/12) PELA GDE (LCE 1.374/22) – Reestruturação do plano de carreira e remuneração para professores de ensino fundamental e médio – Extinção da Gratificação de Dedicação…
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RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – SUBSTITUIÇÃO DA GDPI (LCE 1.164/12) PELA GDE (LCE 1.374/22) – Reestruturação do plano de carreira e remuneração para professores de ensino fundamental e médio – Extinção da Gratificação de Dedicação…
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RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - INCLUSÃO PISO SALARIAL DOCENTE (ABONO COMPLEMENTAR) NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – SUBSTITUIÇÃO DA GDPI (LCE 1.164/12) PELA GDE (LCE 1.374/22) – O abono complementar, ou piso salarial docente, instituído…
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Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – SUBSTITUIÇÃO DA GDPI (LCE 1.164/12) PELA GDE (LCE 1.374/22) – Reestruturação do plano de carreira e remuneração para professores de ensino fundamental e médio – Extinção da Gratificação de Dedicação…
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