Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Magistério estadual – LCE nº 1.374/2022 que instituiu, em seus artigos 61 a 65, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e revogou a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que criou a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) – Alteração da forma de pagamento da gratificação de mesma natureza jurídica ("pro labore faciendo") – Redução de vencimentos – Violação ao princípio expresso no art. 37, XV, da CF – PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001 – Irredutibilidade de vencimentos que se refere à remuneração global percebida, e não somente ao valor nominal da GDPI, porque vedado o direito adquirido a regime jurídico, como apontado no PUIL nº 0002233-73.2025.8.26.9061 – Tema 690 do STF – Recurso conhecido e desprovido.
9061 – Tema 690 do STF – Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.