Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária 5436143-17.2025.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. I. CASO EM EXAME: agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A recorrente sustentou a comprovação de sua hipossuficiência econômica, a irregularidade da intimação para recolhimento do preparo e requereu a concessão da gratuidade da justiça, com o consequente conhecimento da apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se é possível rediscutir, em agravo interno, o indeferimento da gratuidade da justiça já alcançado pela preclusão e (ii) se houve irregularidade na intimação para recolhimento do preparo capaz de afastar a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A controvérsia relativa ao indeferimento da gratuidade da justiça não comporta conhecimento, pois a decisão correspondente foi regularmente intimada e não impugnada no momento oportuno, operando-se a preclusão temporal. 2. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça concedeu expressamente o prazo legal para o recolhimento do preparo recursal, com a advertência acerca da consequência do descumprimento, sendo regularmente disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico. 3. O pronunciamento posterior apenas determinou o aguardo do decurso do prazo anteriormente concedido, sem inaugurar novo prazo para recolhimento do preparo, razão pela qual eventual alegação de ausência de intimação desse ato não afasta a deserção. 4. A apresentação extemporânea de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência não impõe o reexame de decisão já estabilizada, nem afasta a deserção decorrente da ausência de recolhimento do preparo recursal. 5. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo, após regular intimação, impõe o não conhecimento da apelação, nos termos da legislação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Teses de julgamento: 1. Opera-se a preclusão temporal quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça quando a decisão não é impugnada no prazo legal. 2. A intimação da decisão que indefere a gratuidade da justiça e determina o recolhimento do preparo satisfaz a exigência prevista no CPC, sendo desnecessária nova intimação por ato meramente ordinatório. 3. A ausência de comprovação do preparo recursal, após regular intimação, conduz à deserção e impede o conhecimento da apelação. 4. A juntada extemporânea de documentos após a estabilização da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça não afasta a deserção decorrente da ausência de preparo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 101, § 2º, 1.007 e 1.021, § 1º.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete