Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5137956-17.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada merece ser reformada, para fins de reconhecer a legitimidade ativa do agravante no cumprimento individual de sentença coletiva, sob o argumento de que a ação coletiva originária se trata de ação civil pública, em que a entidade atuou na condição de substituta processual, sendo desnecessária a autorização individual ou a filiação formal dos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A atuação das associações em demandas coletivas pode ocorrer por duas vias: (a) mediante ação coletiva ordinária, na condição de representantes processuais, com autorização expressa e lista nominal dos associados; ou (b) mediante ação civil pública, como substitutas processuais, dispensando-se autorização individualizada ou rol nominal dos substituídos. 3.2 No julgamento da apelação cível interposta na ação coletiva originária, ficou assentada a legitimidade ativa da associação, com base na representação processual, mediante autorização dos associados e juntada da lista nominal dos representados. 3.3 A inclusão de beneficiários da sentença coletiva a posteriori implicaria grave insegurança jurídica para o réu, além de incentivar a captação de associados após a sentença condenatória coletiva. 3.4 Comprovado que o agravante não constava na lista de associados da ASSEGO à época da propositura da ação coletiva de rito ordinário, deve ser mantida a sentença que reconheceu sua ilegitimidade ativa, nos moldes do art. 485, VI, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5137956-17.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) AGRAVANTE: WILMAR MARTINS LEMES AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete