Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
V J APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PANDEMIA COVID-19. AULAS PRESENCIAIS SUSPENSAS. COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO. VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. REFORMA. I – Na hipótese, a execução teve como lastro documental título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, suficiente à propositura da demanda, nos termos do Código de Ritos, sendo observado o princípio da cartularidade. II – Escorreita a sentença que reconheceu o excesso de execução e o pedido de rescisão contratual, para limitar o débito às parcelas vencidas até o período da prestação dos serviços. III - Cabível a redução dos honorários advocatícios para 15%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGADOS PROVIDO EM PARTE.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS EMBARGADAS e NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE pelas razões que integram o voto condutor
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.