Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. Agentes da Segurança Pública (policiais civis, militares e policiais penais) ativo/inativo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Aplicabilidade do Tema nº 47 – IRDR e PUIL 052 da TU. LCE nº 432/1985 explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, impossibilitando sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio/sexta-parte) para servidores ativos e inativos. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.