Apelação Cível 0549023-92.2012.8.26.0176

Ementa

Apelação – Execução fiscal – IPTU do Exercício de 2011 – Município de Embu das Artes – Sentença homologando a desistência apresentada pela exequente, extinguindo a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da LEF, condenando a Municipalidade no pagamento de verba honorária – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Pedido de desistência formulado pela exequente após a apresentação da defesa pela executada – Aplicação do princípio da causalidade – Honorários advocatícios devidos – Municipalidade que responde pela sucumbência até nas hipóteses de desistência ou cancelamento do título após o oferecimento de defesa via exceção e/ou embargos, na forma da Súmula nº 153, do C. STJ – Observância do entendimento fixado pelo Tema 1076 do C. STJ – Verba honorária fixada em R$1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 1º, 2º, 3º e 8º, todos do artigo 85 do CPC – Precedentes em casos análogos – Sentença mantida – Recurso não provido.

Dispositivo

ais), nos termos dos §§ 1º, 2º, 3º e 8º, todos do artigo 85 do CPC – Precedentes em casos análogos – Sentença mantida – Recurso não provido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 26 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete