Apelação Cível 1014706-02.2024.8.26.0625

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos por Mário Pereira de Almeida Silva contra a Universidade de Taubaté, visando o reconhecimento da prescrição de parcelas e a abusividade na cobrança de multa moratória e cláusula penal. A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 12/08/2019 e a abusividade da cobrança conjunta de multa moratória e cláusula penal, determinando a continuidade da execução apenas para parcelas posteriores a essa data. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se houve prescrição parcial das parcelas; (ii) verificar se é devida a cláusula penal e se é possível sua cumulação com a multa moratória; (iii) definir a repartição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se consumou, pois, tratando-se de contrato de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional ocorreu somente com o vencimento da última parcela. 4. Tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular firmado em 09/02/2017 com termo previsto para 09/01/2023, não se consumou a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do CC, pois a execução foi proposta em 12/08/2024. 5. Não é possível a cobrança de cláusula penal prevista apenas para a hipótese de vencimento antecipado da dívida, quando o credor opta por não exercer tal direito, aguardando o prazo final para pagamento das parcelas para, somente então, exercer seu direito de cobrança. 6. Sucumbência recíproca evidenciada, com repartição proporcional das custas e despesas processuais e honorários advocatícios (art. 86, do CPC). IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O vencimento antecipado da dívida é uma faculdade do credor e não altera o termo inicial da prescrição. 2. A cláusula penal prevista em caso de vencimento antecipado da dívida não pode ser cobrada quando o credor opta por não exercer o direito de cobrar antecipadamente a dívida inadimplida. 3. Diante da recíproca sucumbência, é cabível a repartição proporcional dos ônus entre as partes.

Dispositivo

Recurso provido em parte.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 86 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete