Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE DOURADOS – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO – ART. 827 DO CPC – APLICABILIDADE – NORMA ESPECIAL – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE - ART. 85 E SEGUINTES DO CPC RESTRITO A PROCESSO DE CONHECIMENTO – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra dos honorários sucumbenciais estabelecida no art. 85 e ss do CPC é reservada a processos de conhecimento, da qual é realizado um juízo equitativo acerca do trabalho desenvolvido pelo advogado, a fim de se verificar o percentual mínimo e máximo a ser aplicado, o que não ocorre nas execuções, em que o percentual de 10% é fixo e independe de qualquer atuação.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.