Agravo de Instrumento 5053813-46.2025.8.09.0132

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e determinando o recolhimento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da jurisprudência do STJ sobre a presunção relativa de hipossuficiência; e (ii) examinar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC, não sendo via adequada para reexame da matéria decidida. 4. Não se verifica omissão na decisão embargada, pois o acórdão enfrentou a questão da gratuidade da justiça, aplicando corretamente a jurisprudência consolidada do STJ sobre a presunção relativa de hipossuficiência. 5. A capacidade financeira do embargante foi devidamente analisada, com base em documentos apresentados nos autos, afastando a presunção de hipossuficiência. 6. A mera discordância com o julgado não configura omissão, não sendo os embargos de declaração meio para rediscussão do mérito da decisão. 7. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios apenas se justifica em hipóteses excepcionais, quando a suposta omissão puder alterar o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa a jurisprudência específica não configura omissão quando a fundamentação da decisão se alinha ao entendimento consolidado sobre o tema. 2. A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada diante de elementos probatórios que indiquem capacidade econômica do requerente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, salvo quando há erro material, obscuridade, contradição ou omissão relevante." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5053813-46.2025.8.09.0132 COMARCA DE POSSE EMBARGANTE: LUÍS ALVES MESQUITAEMBARGADO: BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROSRELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 189 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete