STF · Acórdão

HC 39.596/SP

Relator: Min. Pedro Chaves
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 13/03/1963
Publicação: 27/06/1963
Resultado: Negado (lido no fim da ementa; registro: Concedido)
Matéria: penal
Tese provável: cabimento de habeas corpus contra alegação de injustiça da sentença Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

Mera alegação de injustiça de sentença condenatória proferida em processo regular, não justifica impetração de habeas corpus. - Ordem indeferida.

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