Agravo Interno Cível 1414268-30.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO – NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Agravante contra a decisão monocrática que não conheceu do Conflito de Competência nº 1414268-30.2024.8.12.0000/50002, pela sua manifesta inadmissibilidade. O art. 66 do CPC estabelece que o conflito de competência somente será instaurado se a) dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e o julgamento de uma mesma demanda; b) ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. No caso, no entanto, não existe duplicidade de decisões, no mesmo processo, de diferentes juízos, no sentido de serem competentes ou incompetentes para o processamento do recurso, tangenciando o Agravante ao mero inconformismo com o mérito das decisões prolatadas. E a jurisprudência do STJ é pacífica ao assentar que "O conflito de competência é um instrumento processual utilizado exclusivamente para definir o juízo competente para conhecer de determinada demanda e julgá-la, não se prestando como sucedâneo recursal para questionar o mérito das decisões já proferidas." (AgInt no CC n. 208.053/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). Constatada a ausência de controvérsia a respeito de competência jurisdicional, manifesta é inadmissibilidade do incidente suscitado, impondo-se a manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 66 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete