Embargos de Declaração Cível 1407798-46.2025.8.12.0000

Ementa

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTUITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. O cabimento dos embargos de declaração depende da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Inexistindo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1132, consolidou o entendimento de que o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual basta para a constituição em mora, independentemente do efetivo recebimento pelo devedor ou terceiros. No presente caso, a instituição financeira comprovou o envio da notificação ao endereço constante no contrato, sendo irrelevante a devolução da correspondência com a anotação "não procurado", conforme entendimento consolidado pelo STJ e reiterado no Informativo de Jurisprudência nº 782. O prequestionamento não exige que o julgador responda expressamente a todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que a matéria tenha sido debatida e fundamentada na decisão. Além disso, o CPC prevê o prequestionamento ficto no art. 1.025. Caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete