MS 20.155/DF

Ementa

APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NÃO E COMPUTAVEL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO GRATUITAMENTE SEM VINCULO EMPREGATICIO, COMO "AUXILIAR ACADÊMICO" E "ASSISTENTE", A FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DA BAHIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Dispositivo

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• STJ RO 20155 · 05/12/2013