Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Direito à saúde – Obrigação de fazer – Fornecimento de sistema de monitoramento contínuo de glicose (sensor FreeStyle Libre) pelo Poder Público – Portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 – Sentença de procedência fundada unicamente no laudo do médico assistente – Controvérsia técnica sobre a imprescindibilidade do insumo e a insuficiência dos glicosímetros convencionais disponibilizados pelo SUS, não dirimível por prova unilateral – Ausência de consulta ao NAT-JUS – Preliminar de cerceamento de defesa acolhida – Julgamento antecipado prematuro – Sentença anulada para abertura da fase instrutória, com prévia consulta ao NAT-JUS – Recurso provido.
Julgamento antecipado prematuro – Sentença anulada para abertura da fase instrutória, com prévia consulta ao NAT-JUS – Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.