Recurso Em Sentido Estrito 0052672-43.2021.8.06.0151

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS JUDICIALIZADOS DE AUTORIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR WANDERSON DELFINO DE QUEIROZ, BRENA KELVI LEITE FERREIRA E PAULO HENRIQUE DA SILVA LIMA CONTRA DECISÃO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ QUE OS PRONUNCIOU PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. OS RECORRENTES REQUEREM A IMPRONÚNCIA, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA ENCONTRA RESPALDO EM PROVA DA MATERIALIDADE E EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL, CONFORME EXIGE O ART. 413 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3) A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP, PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, OS QUAIS DEVEM SER COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.4) O ÚNICO ELEMENTO DIRETAMENTE INCRIMINADOR — O DEPOIMENTO PRESTADO POR ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS (“CAMUNDONGO”) — FOI INTEGRALMENTE RETRATADO EM JUÍZO, OCASIÃO EM QUE O DECLARANTE ASSUMIU SOZINHO A PRÁTICA DO CRIME, NEGANDO ENVOLVIMENTO DOS RECORRENTES.5) OS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMO DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS INDIRETAS, DECLARAÇÕES POLICIAIS, DENÚNCIAS ANÔNIMAS E CONVERSAS EXTRAÍDAS DE CELULAR, NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA AUTÔNOMA E FORAM COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL, EM AFRONTA AO ART. 155 DO CPP.6) NÃO HÁ TESTEMUNHA PRESENCIAL, IMAGENS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS OU QUALQUER PROVA JUDICIALIZADA QUE VINCULE MINIMAMENTE OS RECORRENTES AO HOMICÍDIO, SENDO INADMISSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES.7) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO PODE SE FUNDAMENTAR EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DA FASE INVESTIGATIVA NEM EM DEPOIMENTOS INDIRETOS (“HEARSAY TESTIMONY”).8) A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DOS RÉUS WANDERSON E PAULO HENRIQUE HAVIA SIDO JUSTIFICADA COM BASE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL, UMA VEZ REFORMADA, PERDE SUA EFICÁCIA COMO TÍTULO JUDICIAL LEGITIMADOR DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.9) AUSENTE NOVO FUNDAMENTO AUTÔNOMO OU SUPERVENIENTE, IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA, SALVO SE PRESOS POR OUTRO MOTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE10) RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A PRONÚNCIA EXIGE, ALÉM DA PROVA DA MATERIALIDADE, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO COLHIDOS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL.2) É VEDADA A PRONÚNCIA COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE INQUISITORIAL, NOS TERMOS DO ART. 155 DO CPP.3) DEPOIMENTO POLICIAL INDIRETO, DENÚNCIAS ANÔNIMAS E TESTEMUNHOS DE “OUVIR DIZER” NÃO CONSTITUEM PROVA VÁLIDA PARA FUNDAMENTAR DECISÃO DE PRONÚNCIA.4) REFORMADA A DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE LEGITIMAVA A PRISÃO PREVENTIVA, DEVE SER REVOGADA A CUSTÓDIA CAUTELAR NA AUSÊNCIA DE NOVO FUNDAMENTO AUTÔNOMO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, LIV; CPP, ARTS. 155, 413, § 3.º, E 414.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO RESP 2178355/RS, J. 10.03.2025;STJ, AGRG NO HC 866834/SC, J. 15.08.2024;STJ, HC 776333/ES, J. 19.06.2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP

Inteiro teor

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