Agravo de Instrumento 1418600-11.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TÍTULO DE CRÉDITO – PRAZO TRIENAL – ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL – DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A TRÊS ANOS – INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO ADVOGADO DO EXEQUENTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal, nos termos do que determina o artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil. E não se tendo sucesso na constrição de bens nesse período, assim como considerando a inércia do exequente em prazo superior ao legalmente previsto, deve ser determinada a extinção da execução (que tramita desde 1998) em razão da prescrição intercorrente. De acordo com precedentes do STJ "A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.355.818/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 02/04/2020). 2. Descabe, portanto, a decretação de sucumbência da parte exequente, com a fixação de honorários advocatícios em favor do devedor executado, o qual já obteve por via da prescrição a vantagem de ver extinta sua obrigação. 3. Do contrário, credores seriam transformados em devedores, numa absurda e injusta inversão da boa lógica, com estímulo à ocultação de bens pelos executados. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1895451/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 01/10/2021)

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 26 da Lei 10.931/2004
• art. 44 da Lei 10.931/2004
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete